A Secretaria Especial da Mulher (SEM), vinculada à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), participou nesta quinta-feira (12) de uma formação sobre o protocolo “Não é Não”, realizada no plenarinho da Casa. A iniciativa integra as estratégias desenvolvidas pelo Parlamento Estadual para intensificar a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente durante o Carnaval.
O encontro reuniu representantes das forças de segurança, profissionais do setor de lazer e integrantes da rede de proteção, com foco na aplicação da Lei Estadual nº 1.993/2024. A norma reforça a Legislação Federal º 14.786/2023 e estabelece a obrigatoriedade da divulgação da campanha “Não é Não” em shows, festas e eventos realizados ou patrocinados pelo Governo de Roraima. O objetivo da formação foi alinhar procedimentos, aprimorar fluxos de atendimento e assegurar acolhimento adequado às mulheres em situação de vulnerabilidade.
A programação incluiu palestras, exposições temáticas e simulações de casos práticos, abordando aspectos legais, sociais e operacionais relacionados à atuação integrada das instituições envolvidas. Para a Secretaria Especial da Mulher, a participação reforça o compromisso permanente da Assembleia Legislativa com a execução de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres. Por meio de ações educativas, campanhas de conscientização, atendimento especializado e articulação com a rede de proteção, a SEM tem ampliado o alcance dos programas da ALERR, contribuindo para a construção de ambientes mais seguros e respeitosos em todo o estado.
A superintendente Estadual de Saúde, Camila Costa, e a diretora do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), Glauci Gembro, também participaram da formação e destacaram a importância de ampliar o alcance das informações junto às equipes que atuarão durante o Carnaval. Elas reforçaram que, além da aplicação do protocolo “Não é Não!”, o período exige ações integradas de orientação, prevenção e conscientização, com presença ativa nas ruas ao longo do feriadão.
Camila Costa explicou que o Chame passa a integrar o projeto em 2026, com foco na prevenção e no cuidado com a saúde pública. Segundo ela, a equipe estará mobilizada durante os dias de festa, atuando em conjunto com a Assembleia Legislativa, Ministério Público de Roraima (MPRR) e demais instituições parceiras.
“Além da orientação do ‘Não é Não!’, vamos falar dos cuidados que deve se ter durante a folia e os dias de Carnaval que deve ser só alegria, também tem aquele cuidado que é primordial com a saúde”, reforçou.
Ela acrescentou também que serão distribuídos kits de prevenção, autotestes de HIV, preservativos e lubrificantes, além de orientações educativas voltadas à proteção e ao bem-estar da população.
Já a diretora do Chame, Glauci Gembro, ressaltou que a qualificação fortalece a atuação conjunta dos órgãos que trabalham na defesa dos direitos das mulheres e contribui para uma presença mais segura e preparada durante as festividades.
“É importantíssima essa capacitação junto com tantas instituições que trabalham em defesa da mulher, como o Ministério Público, força de segurança, Casa da Mulher Brasileira, OAB, todos aqui presentes, juntamente com a Secretaria Especial da Mulher, reforçando a lei do ‘Não é Não’, dizendo como seria essa atuação nas ruas e isso vai nos dar muito mais embasamento para que nós estejamos presentes também nas avenidas”, ressaltou.
A promotora de Justiça de Defesa da Mulher, Lucimara Campaner, destacou que a formação serve como base para as ações itinerantes que serão desenvolvidas durante o Carnaval, considerado a maior manifestação cultural do estado. Segundo ela, a iniciativa busca difundir as diretrizes do protocolo e assegurar que mulheres saibam que contam com uma rede estruturada de apoio e resposta diante de qualquer situação de risco.
“Essa capacitação visa difundir as regras do protocolo ‘Não é Não!’, destinadas a proibir o constrangimento e qualquer forma de violência contra a mulher durante o lazer”, pontuou.
A promotora também ressaltou que a mobilização é um compromisso social diante dos índices de violência, envolvendo prevenção, acolhimento em espaço seguro, acompanhamento da vítima e, nos casos mais graves, o acionamento imediato das forças de segurança, além do encaminhamento aos órgãos competentes para as providências necessárias.
A policial militar Sisley Bezerra, que trabalha na Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Roraima (PMRR), reforçou que a qualificação dos profissionais é fundamental para garantir um atendimento adequado e incentivar a denúncia. Segundo ela, a instituição reconhece a necessidade constante de preparação dos agentes, promovendo nivelamento, padronização de procedimentos e esclarecimento sobre a legislação e os diferentes tipos de violência.
“A gente passa a conhecer como são as ocorrências daquele policial, porque elas são diferentes. Do interior é diferente daqui da capital. Em Pacaraima, que tem a divisa com a Venezuela, as ocorrências também têm uma diferença. Então, existe essa troca de conhecimento e também a gente está ali tirando dúvidas”, explicou.
Ela também destacou que a denúncia é um passo essencial para romper o ciclo da violência e permitir que a mulher tenha acesso à rede de apoio e proteção. “Em um ambiente em que haja policiamento pode acionar os policiais, geralmente no Carnaval de rua os policiais estarão por ali e ele pode acionar até trazendo o entendimento a respeito do protocolo ‘Não é Não!’. Qualquer insistência ele já dá lugar para que essa mulher, que está se sentindo importunada, acione a Polícia Militar”, finalizou.
O que diz a lei estadual
De autoria da deputada Joilma Teodora (Podemos), a Lei Estadual nº 1.993/2024, sancionada em 1º de julho de 2024 e em vigor desde a data de sua publicação, determina a divulgação obrigatória de campanhas de combate ao assédio e à importunação sexual contra mulheres em shows, festas e eventos realizados em Roraima ou que recebam patrocínio do Governo de Roraima.
De acordo com a norma, a campanha “Não é Não” deve constar nos materiais de divulgação impressos e digitais, ser mencionada nas locuções durante os eventos e contar com a presença de órgãos competentes para o recebimento de denúncias. Os custos da veiculação devem estar incluídos no patrocínio governamental, sem gerar despesas adicionais, assegurando maior visibilidade e prevenção.
Canais de Atendimento à Defesa da Mulher
Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM)
Telefone: (95) 98413-8952
Também é possível ligar para 181, 180 ou 190
Endereço: Rua Uraricoera, s/n, São Vicente
Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar (Fórum Criminal)
Telefone: (95) 98103-7120
Endereço: Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 606, Caranã
Defensoria Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – DPE/RR
Atendimento das 8h às 12h
WhatsApp: (95) 98103-7120 / (95) 98104-2104
Telefone: 3623-1240
Local: Casa da Mulher Brasileira Endereço: Rua Uraricoera, nº 919, São Vicente
Comissão da Mulher Advogada – OAB/RR
Telefone: (95) 3198-3361
Endereço: Avenida Ville Roy, nº 1830, Caçari
